Termo e Condições

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL PRESENCIAL

DEFINIÇÃO DAS PARTES;

CONTRATADA: Jacira Fernandes Cursos Preparatórios Ltda, pessoa jurídica de direito privado, Sede Administrativa: Rua José Antônio Tomaz Filho, 337, Canadá, Contagem – MG – CEP: 32015-260 - CNPJ: 08.716.784/0001-60, Estadual: 0027986620013, Inscrição Municipal: 72058492, doravante denominada Português Sem Limites.

CONTRATANTE: Aquele qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da Contratada.

As partes acima identificadas estão de acordo com as seguintes Cláusulas e Condições:

1 - OBJETO

A Contratada fornecerá ao Contratante, de acordo com a duração do curso e valores estabelecidos na contratação, o conteúdo do curso na qual a Contratante tenha se matriculado, na modalidade presencial, por meio de aulas físicas e pessoais nos locais pré-determinados, de acordo com os editais e calendários definidos pela Contratada.

1.1 - O Contratante declara ter lido e ter conhecimento dos Termos e Condições Gerais de Uso do site, o qual integra o presente contrato e pode ser facilmente acessado por uma aba constante no rodapé do site www.portuguessemlimites.com.br.

1.2 - Havendo publicação ou alteração no edital referente ao objeto deste contrato, a Contratada se reserva o direito de alterar a programação do curso, sempre em prol do Contratante. Nesse caso o Contratante será comunicado previamente.

2 - MATRÍCULA/INSCRIÇÃO/CADASTRO E ACESSO À ÁREA DO CONTRATANTE (ALUNO)

O Contratante deverá seguir as orientações contidas nos Termos e Condições Gerais de Uso.

3 - ACESSO AO CURSO

3.1 - A compra do curso presencial é feita por meio da internet, com o uso do ambiente virtual do Português sem Limites em plataforma específica, hospedada nos servidores da Contratada;

3.2 - O curso será lançado, geralmente, com a opção Pré-Matrícula. Dessa forma o aluno, que realmente esteja interessado em participar do curso, deverá realizar a Pré-Matrícula. Depois de realizada a pré-matrícula, o aluno já estará com o seu cadastro adiantado no site.

3.3 - Assim que o curso for confirmado, o Aluno receberá uma notificação via e-mail, telefone, wathsapp, ou qualquer outra forma de comunicação, para que efetive a sua matrícula no site e realize o pagamento.

3.4 - Quando o curso já estiver com a opção Matrícula liberada, não será necessário que se faça a pré-matrícula.

3.5 - A matrícula só estará garantida após a aprovação do pagamento. As vagas são limitadas. Portanto, não demore a realizar o pagamento sob pena de não conseguir mais participar do curso em questão.

3.6 - O Contratante terá acesso ao curso, depois de preenchidos dois requisitos:

I - A confirmação do pagamento;

II - De acordo com a data de liberação estipulada na programação do curso;

E esse acesso será apenas durante o prazo do curso adquirido.

3.7 - Após acessar o curso, o Contratante deverá ficar atento ao calendário, às mensagens e aos materiais didáticos que eventualmente serão disponibilizados neste espaço.

3.8 - A Contratada não se responsabiliza e nem pode repor as aulas eventualmente não assistidas pelo Contratante, independente do motivo alegado.

4 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 - A Contratada se compromete a realizar os cursos presenciais nas datas e no local informado na página do site www.portuguessemlimites.com.br. Caso haja algum problema com o local pré-definido, a Contratada se compromete a buscar outro local nas proximidades com o mesmo padrão do local informado inicialmente.

4.2 - Na ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, gerados pela empresa na qual as aulas serão ministradas, assim como no caso em que seja impossível o comparecimento do docente à sala de aula, por caso fortuito ou força maior, a Contratada se compromete a repor a aula perdida ao final do programa, de preferência nos mesmos dias da semana e horários em que o curso está vigorando. Sem que isso repercuta em ônus ou em descontos nos valores ora ajustados.

4.3 - Havendo número insuficiente de pré-matrículas ou de matrículas para o curso, objeto deste contrato, a Contratada reserva-se ao direito de adiar ou cancelar o curso.

4.4 - A Contratada permanecerá à disposição do Contratante, após a compra do curso em questão, com vistas a proporcionar o suporte necessário em caso de dúvidas quanto ao acesso ao curso, durante o tempo de duração do contrato.

4.5 - O Contratado encontra-se ciente de que o Português sem Limites poderá gravar o conteúdo das aulas ministradas e comercializar os vídeos das aulas da forma que lhe convier.

4.6 - O Contratado cede, desde já, os direitos de som e de imagem dentro da sala de aula para eventuais campanhas publicitárias da Contratada.

5 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Não obstante as regras contidas nos Termos e Condições Gerais de Uso, o Contratante deverá se ater, também, às seguintes especificidades listadas abaixo:

5.1 - O Contratante responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site da Contratada e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da Contratada em relação ao material fornecido, objeto deste contrato. Todo o conteúdo disponibilizado para o curso, seja audiovisual ou escrito, é de propriedade exclusiva da Contratada e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual e fica, desde já, vedada a cópia, reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento, compartilhamento, exibição ou qualquer forma distribuição, seja total ou parcial.

5.2 - O Contratante declara que está adquirindo este curso para seu uso particular e exclusivo, a identificação do Contratante, envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do portal da Contratada ou do material fornecido, acarretará a exclusão automática do cadastro do Contratante, rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes.

5.3 - O Contratante declara que já tem conhecimento de todos os conteúdos que serão abordados no curso presencial adquirido no ato da matrícula. Todas as informações estão contidas na página de descrição do curso da Contratada.

5.4 - O Contratante, em hipótese nenhuma, poderá fazer a troca de um curso presencial adquirido por outro.

5.5 - A simples desistência do Contratante, sem comparecimento às aulas, não o desobriga do pagamento das parcelas devidas. A interrupção da cobrança de valores sobre as aulas dadas só ocorrerá no momento do pedido de cancelamento.

6 - PAGAMENTO

O Contratante se obriga a efetuar o pagamento do curso por meio do PagSeguro, conforme os Termos e Condições Gerais de Uso.

6.1 - Os valores e as formas de parcelamento encontram-se descritos na página do curso. O preço contratado é firmado como confissão de dívida líquida, certa e exigível.

6.2 - O pagamento só se dará por completo, após confirmação do site PagSeguro enviada à Contratada, momento este em que a matrícula poderá ser considerada efetivada, começando, então, a contar os prazos para as obrigações da Contratada.

6.3 - Qualquer desconto, eventualmente concedido ao Contratante, terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o Contratante pretenda contratar junto à Contratada.

7 - CANCELAMENTO

7.1 - Após aquisição do objeto deste contrato, caso haja desistência do Contratante, será descontado o valor proporcional às aulas já ministradas, assistidas ou não, bem como será cobrada uma multa rescisória de 20%, sobre o total pago, a título de custos administrativos e mais 10% de taxa de matrícula.

7.2 - Se for vontade do Contratante, o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de produtos. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do novo produto adquirido por meio deste saldo. (O Contratante terá no máximo 10 meses para adquirir outro produto).

7.3 - Em caso de desistência do curso, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento a qual deverá ser encaminhada para o e-mail; atendimento@portuguessemlimites.com.br.

7.4 - Na hipótese de desistência, desde que já tenha sido ministrado mais de 60% das aulas, o Contratante poderá fazer o cancelamento do curso, porém não terá direito de reembolso proporcional ao valor pago.

7.5 - Eventual devolução de valores ao Contratante será efetivada por meio do Pagseguro, mediante abertura de “disputa” ou excepcionalmente via suporte online a critério da Contratada.

7.6 - No eventual caso de cancelamento do curso, antes do seu início, por parte da Contratada, o Contratante receberá o valor pago integralmente no prazo máximo de 10 dias.

8 - DEMAIS DISPOSIÇÕES

8.1 - A Contratada não poderá ser responsabilizada por falhas que decorrem de circunstancias fora de seu controle e que interfiram, diretamente, na plena consecução deste Instrumento Contratual (Força Maior ou Caso Fortuito). (Inclui-se nesta cláusula também os casos de cancelamento do concurso em questão por parte dos órgãos responsáveis).

8.2 - O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor. Nenhuma das Partes poderá dispor de quaisquer dos seus direitos ou transferir quaisquer de suas obrigações, oriundas do presente Instrumento, sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.

8.3 - A ineficácia ou nulidade de qualquer previsão deste Instrumento não implicará nulidade ou ineficácia do que for válido neste contrato. Aquilo que gerar qualquer divergência entre as partes será negociado de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada ou considerada ineficaz.

8.4 - A Contratada se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados, nas aulas ou no material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido.

8.5 - Eventuais modificações no material, objeto deste contrato, não implicarão atualizações gratuitas por parte da Contratada.

8.6 - Eventuais atualizações, nas aulas ou material didático, podem acarretar alterações de valores, não havendo ressarcimentos para nenhuma das partes.

8.7 - As cláusulas apresentadas, no presente contrato, estarão aceitas a partir do momento em que o Contratante efetivar a compra.

As Partes elegem o foro da Comarca de Contagem, renunciando a qualquer outro tipo de foro para dirimir conflitos que, porventura, surgirem.